Vigilância Sanitária: Um trabalho voltado para a saúde

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O objetivo da equipe que fiscaliza é garantir que os produtos que são oferecidos para a população não ofereçam risco à saúde. Foto: Arquivo/Vigilância Sanitária.


De acordo com o Art. 196, da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Buscando preservar a saúde da comunidade, há órgãos especializados em diferentes níveis de governo federal e estadual, como a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o LACEN (Laboratório Central) e a nível municipal estão os serviços da Vigilância Sanitária, vinculado ao setor/departamento de Vigilância em Saúde.

A Vigilância Sanitária tem papel fundamental na promoção do bem-estar e qualidade de vida daqueles que consomem bens relacionados à saúde. Segundo o Fiscal Sanitário César Brum, ela é um instrumento de proteção à saúde pública, pois é quem fiscaliza, orienta e aplica sanções nos serviços/produtos de onde atua. Além disso, também tem o objetivo de garantir a inocuidade dos produtos e serviços oferecidos à população e estabelecer pré-requisitos para funcionamentos de estabelecimentos relacionados a saúde pública.

“Ela garante que os produtos/serviços oferecidos à população não oferecem risco à saúde pública e busca a redução de riscos, mas não exime a responsabilidade da população. Muitas vezes o papel da vigilância é mais educativo, realizando a educação em saúde.”, explica César.

Baseadas em uma Legislação Federal, as normas requeridas pela Vigilância Sanitária são normatizadas pela ANVISA e pelo CEVS/RS (Centro Estadual de Vigilância em Saúde), sendo que em Gramado há o Código Sanitário Municipal que age juntamente com as leis estaduais e federais. A equipe da Vigilância Sanitária, geralmente formada por profissionais de várias áreas, atua orientando, fiscalizando, como também punindo os estabelecimentos que estiverem fora das normas regulamentares.

Segundo a Coordenadora da Vigilância em Saúde, Marina Toniolo, para abrir um estabelecimento, o responsável precisa passar pela orientação e fiscalização do setor.

Conheça o processo

Inicialmente, é necessário protocolar na Vigilância Sanitária um pedido para Vistoria Inicial através de um Requerimento Padrão junto do Contrato Social, Cartão do CNPJ e Declaração de Uso Permitido. “No caso de estabelecimentos onde há manipulação de alimentos, esta vistoria denomina-se de prévia”, destaca a Coordenadora.

As atividades classificam-se em virtude do risco sanitário, que pode ser baixo ou alto. “Quando caracterizadas com alto risco (restaurantes, mercado com açougues, hotelaria) ou seja, que envolva manipulação de alimentos, faz-se a vistoria prévia para averiguação das condições estruturais da área de produção, bem como se existe uma rotina de boas práticas para fabricação de alimentos”, explica ela.

Em todos os casos, o contribuinte deve procurar primeiramente encaminhar o alvará de localização e funcionamento junto à Secretária da Fazenda. Para as pessoas que já possuem o licenciamento do estabelecimento, é realizada uma vistoria para renovação, devendo o estabelecimento entregar cópias das documentações atualizadas conforme cada atividade.

“Embasamos as ações, basicamente, de acordo com estas legislações: Código Sanitário Municipal nº 3.307/14, Decreto Sanitário Estadual nº 23.430/74, RDC ANVISA 216/04 (Boas Práticas de Fabricação), RDC Anvisa 275/02 (indústrias), entre outras conforme cada atividade, e demais que porventura forem publicadas”, coloca Marina.

Entenda como a Vigilância Sanitária age diante das irregularidades

A equipe esclarece que o Código Sanitário Municipal prevê que havendo irregularidades, primeiramente o responsável pelo estabelecimento é notificado, dando-se um prazo de 30 dias para regularizar a situação. Não havendo solução após este prazo, a empresa é autuada e abre-se um PAS (Processo Administrativo Sanitário) através do qual serão apontadas as irregularidades, bem com as infrações baseadas no mencionado Código (Art. 90).

“Cada processo está relacionado diretamente com o histórico de irregularidades da empresa autuada”, elucidam. Após a autuação, o processo continua em trâmite legal, onde o autuado tem um prazo de dez dias para encaminhar defesa. O fiscal sanitário que autuou deve emitir relatório sobre o auto de infração embasando as irregularidades e sugerir as penalidades, conforme o caso.

Este relatório segue para decisão pela Coordenação da Vigilância em Saúde, a qual analisa o processo, a defesa e o relatório para julgamento, determinando as penalidades a serem aplicadas. Após o infrator é informado da decisão, tendo um prazo de dez dias para recurso. O recurso em 1ª instância é julgado pelo Secretário da Saúde e o recurso em 2ª instância, pelo Prefeito.

As penalidades podem ser advertência, cancelamento da licença sanitária, suspensão da venda de produtos, interdição parcial ou total, multa, entre outras. Sem interposição de recurso ou em decisão final irrecorrível, o processo é arquivado, sendo que o infrator pode ser considerado reincidente pelo prazo de cinco anos.

Baseado no Art. 42, “em casos de risco iminente à saúde pública, poderá ser determinada pela Autoridade Sanitária a interdição de imediato sem necessidade de prévia manifestação”, frisa a coordenadora.

“A prevenção de doenças e agravos decorrentes do consumo e uso de produtos e serviços na população é o foco primordial da Vigilância Sanitária. É importante ressaltar, que a fiscalização é feita por servidores de carreira, concursados, justamente para garantir a execução dos serviços independente de questões políticas e financeiras, ou seja, um estabelecimento que está irregular e que representa risco sanitário aos consumidores, poderá ser interditado pelos fiscais a qualquer momento, sem distinções entre pequenos estabelecimentos familiares e grandes empreendimentos, pois a nossa preocupação é garantir que a população tenha acesso a estabelecimentos com alta qualidade e seguros à sua saúde”, relata Marina Toniolo.

Sobre o “Curso de Atenção à Vigilância em Saúde”

O setor de Vigilância Sanitária promove todos os anos um curso chamado “Curso de Atenção à Vigilância em Saúde”,  buscando oportunizar aos gerentes e colaboradores da área de produção das empresas palestras onde os fiscais falam, para o grande grupo, sobre legislação atualizada, o que se tem visto de irregularidades nas vistorias e demais observações que devem ser aplicadas no dia a dia. Acaba sendo um complemento das vistorias, que também orientam os responsáveis pelos estabelecimentos.

Ao final, é oferecido um certificado de participação. Este curso é oferecido há, pelo menos, 10 anos. Em 2018, o curso será no Auditório da Secretária de Saúde e acontecerá todas as terças-feiras, às 15h, durante o mês de setembro. Confira as datas: 04/09, 11/09, 18/09, e 25/09.

Normas necessárias para a saúde

Neiva Port é cozinheira do Kilo e Kilo há vinte anos e acha importante as normas para limpeza do estabelecimento. Foto: Laura Silveira.

O Gerente Proprietário do Restaurante Kilo e Kilo, Juvenil dos Santos, conta que o Restaurante está em funcionamento há 20 anos e todos os anos é fiscalizado pela Vigilância Sanitária. “Tem anos que a Vigilância faz duas fiscalizações no ano. Acho que o trabalho deles é essencial. É importante que fiscalizem a qualidade da mercadoria, limpeza do local e a organização”.

Para Juvenil o mais difícil é lidar com os funcionários. “Temos uma norma que é preciso ser cumprida. As vezes o funcionário vem de outra casa, com outros costumes. Eu prezo pela qualidade do produto e o bom atendimento. A vigilância sanitária está certa em ir nos restaurantes e impor o que deve ser feito, pois o cliente não enxerga da onde vem a comida. Cuido deste Restaurante como minha própria vida”.

A Professora de Turismo Ana Beatriz Macedo é do Espírito Santo, veio para Gramado passar as férias e relata que acha importante o trabalho da Vigilância Sanitária. “Há aqueles estabelecimento que burlam as férias. Assim, quero que aconteça essa fiscalização. Pode ser por isso que Gramado é referência no turismo no Brasil, por conta da Vigilância Sanitária, dos munícipes, do bem receber, dos estabelecimentos. Cada um fazendo a sua parte fica tudo certo, e a vigilância faz parte deste contexto”, comenta a turista.

É imprescindível que as pessoas compreendam a importância da existência deste órgão e o seu bom funcionamento. Por meio de suas atribuições, o setor é responsável por garantir o direito à saúde e promover uma melhor qualidade de vida para todos.