Vereadores aprovam Projeto de Lei referente à destinação de recursos oriundos de EIVs e TACs

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A Câmara de Vereadores aprovou por sete votos, na sessão ordinária da segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei 42/2021. O PLO trata da destinação dos recursos oriundos de empreendimentos que apresentam o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e também dos que fizeram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Prefeitura de Gramado. O vereador Celso Fioreze (PSDB) não esteve presente, e o vereador Professor Daniel (PT) não vota porque ocupa a presidência.

O Projeto de Lei consiste no regramento desses recursos – a fim de determinar a entrada dos valores nas contas no Executivo, a partir destes dois instrumentos (EIV e TAC). Portanto, não é criado um fundo novo. Apenas será determinado este regramento de destinação.

A partir do que sugere o Projeto de Lei, os valores recebidos pelo Executivo deverão ser destinados a estudos, obras ou serviços que facilitem a mobilidade e a acessibilidade da população em geral; e também promovam a sustentabilidade. Os recursos podem ser empregados, ainda, em contrapartidas de projetos desenvolvidos com verbas federais; e em obras de infraestrutura urbana.