Vereador Professor Daniel apresenta Projeto de Lei sobre Conselhos Municipais

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O parlamentar Professor Daniel (PT) protocolou junto à Câmara de Gramado o Projeto de Lei do Legislativo 3/2021, que trata da divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal. A proposta foi lida na sessão ordinária da segunda-feira, dia 31, e tramitará nas Comissões Permanentes do Legislativo.

O Projeto de Lei, de acordo com o vereador, tem a intenção de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. “Essa proposta foi apresentada no intuito de fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular junto às entidades e, ao mesmo tempo, tornando o trabalho destes grupos mais transparente”, explica Professor Daniel.

Caso seja aprovada a Lei, a Prefeitura de Gramado deverá disponibilizar em sua página oficial na internet um ícone para acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o Conselho; calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas.

A Câmara de Gramado, por sua vez, deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.