Tributação Ambiental

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A harmonização entre os incisos XXII e XXIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988, condiciona a utilização da propriedade privada a uma destinação social.

Assim, temos que a social função da propriedade privada está contida na terceira geração de direitos e representa o resguardo a um meio ambiente saudável.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto instituído pela Constituição Federal de 1988, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
O Código Tributário Nacional, Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seus art. 32 a 34, define a natureza jurídica do imposto, a base de cálculo e o contribuinte, as alíquotas aplicadas são definidas no Código Tributário Municipal.

Ocorre que, existem propriedades que estão localizadas em áreas urbanas, porém estas áreas são consideradas como Áreas de Preservação Permanente, instituídas pelo Novo Código Florestal, através da Lei 12.261, de 25 de maio de 2012, que passou a dispor sobre a proteção da vegetação nativa; alterou as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revogou as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965 (antigo Código Florestal), e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

As áreas de APP são delimitadas pelo art. 4o Código Florestal e o art. 7o, da referida Lei (Capítulo II, Seção I e II), trata do regime de proteção destas áreas, veja-se:

“Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.

A Resolução CONAMA n. 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
As áreas de preservação permanente urbanas (APP Urbana), por possuírem todas as características previstas no fato gerador do IPTU, são passíveis de incidência deste imposto.

Configura-se a questão a partir do conhecimento inicial sobre os diversos “benefícios fiscais” que se dão em âmbito federal com relação ao ITR (Imposto Territorial Rural). Porém, com relação ao IPTU, tributo de maior impacto financeiro aos contribuintes, estes “benefícios fiscais” são pontuais, limitados no tempo e/ou de caráter político.

A principal diferença entre os dois tributos (ITR e IPTU), é que o ITR possui caráter extrafiscal enquanto que o IPTU, originariamente, possui caráter fiscal.

Pelo que se depreende do próprio regime de proteção das áreas de preservação permanente (instituído pela Lei 12.651 de 2012), afirma-se ser vedado ao proprietário ou possuidor, realizar qualquer modificação e/ou alteração na área, tendo o dever de preservá-la.

Dado o caráter de obrigatoriedade de preservação das áreas de APP, não sendo autorizado ao proprietário ou possuidor realizar qualquer modificação e/ou alteração na área, havendo também a obrigatoriedade de pagamento do IPTU, por força da ocorrência do fato gerador do tributo, então entendemos ser possível, mediante a gradação de alíquotas do IPTU incentivar os proprietários a cumprirem a função socioambiental destas áreas.

O imposto não deve, portanto, ser somente um instrumento de arrecadação, mas sim ser utilizado como uma ferramenta de política urbana municipal.
Por estas razões, entende-se que a legislação municipal, no que se refere à cobrança do IPTU para as áreas de preservação permanente, nos moldes em que são apresentadas, não ferem somente os direitos civis de propriedade, mas principalmente não auxiliam e tão pouco estimulam o proprietário contribuinte a cumprir as funções socioambientais da propriedade, não somente de forma privada, mas principalmente coletiva.

Naíla Gonçalves Dalavia