STJ anula ação penal contra empresários gramadenses no caso Natal Luz

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Ação penal que inicou em 2011 contra empresários Luciano e Felipe Peccin deverá ser extinta. (Foto: Internet)


Em decisão proferida em 27 de novembro, por unanimidade, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou procedente habeas corpus impetrado pelo advogado Amadeu Weimann defensor dos empresários gramadenses Felipe e Luciano Peccin. A decisão anula a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra eles referente a ação penal iniciada em 2011, onde os empresários foram acusados de peculato, entre outros delitos, enquanto estavam a frente da organização do Natal Luz.

Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Jorge Mussi destacou que Felipe e Luciano tiveram a ampla defesa prejudicada e o constrangimento ilegal de ambos ficou evidenciado. “No caso dos autos, da leitura da exordial constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível ao recorrente apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelo crime de peculato,” citou Mussi.

“Ao ofertar a denúncia, o órgão ministerial cingiu-se a afirmar que, por compor a comissão executiva do Natal Luz e, ao mesmo tempo, ser sócio de empresas que prestaram serviços ao evento, o recorrente teria desviado verbas públicas em beneficio próprio, sem sequer indicar como e quais valores teriam sido por ele apropriados. Da mesma forma, ao aditar a inicial, a acusação mais uma vez não se desincumbiu do dever de especificar a conduta ilícita assestada ao recorrente, pois embora tenha indicado o montante dos recursos que teria recebido indevidamente, limitou-se a afirmar que as pessoas jurídicas beneficiarias dos contratos firmados com o poder publico seriam de fachada, não esclarecendo quais os serviços que efetivamente deixaram de ser prestados, ou mesmo a ilegalidade dos pagamentos efetuados”, acrescentou o ministro.

Com a decisão do STJ, a ação penal está trancada. Na prática, isso significa que ela deverá ser extinta pela sua inépcia. O Portal Gramado News não conseguiu contato com os procuradores responsáveis pela acusação.