Servidores Públicos de Gramado realizam manifestação contra a Reforma Administrativa

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Cada servidor publicou um cartaz nas suas redes sociais. Imagem: Reprodução/Facebook.

Um grupo de servidores públicos de Gramado realizou uma manifestação nas redes sociais, nesta terça-feira, dia 15 de setembro, com o objetivo de protestar contra à Reforma Administrativa, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no último 03 de setembro.

O movimento foi articulado através de um grupo de whatsapp, onde alguns servidores do município, durante o dia de hoje, publicaram fotos segurando cartazes com frases contrárias a PEC 32.

“A Reforma é extremamente prejudicial, não só aos futuros servidores, mas também para aqueles que já atuam no serviço público e para a população em geral”, manifesta o auxiliar administrativo João Carlos Boes.

João Boes com o cartaz publicado nas redes sociais. Foto: Arquivo pessoal.

Os manifestantes ressaltam que a reforma proposta não atingirá o alto escalão do serviço público, como os parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares. “Uma das bandeiras mais defendidas pelos servidores é a estabilidade e ela é essencial para a manutenção de um serviço público livre de interferência, perseguição e apadrinhamento político”, comenta Boes.

O servidor Diego Medeiros Villarinho, analista de RH, também participada da mobilização. “Se esta reforma é pelo fim dos privilégios, por que os privilegiados não foram incluídos?”, questiona o servidor, que quando fala em privilégios, refere- se ao fato dos Parlamentares, Juízes, Procuradores e Militares não estarem incluídos na PEC.

Na opinião do secretário municipal de Administração da Prefeitura de Gramado, Júlio Dornelles, a maneira como o conteúdo foi apresentado até o momento atinge os servidores da base do serviço público e não atinge os escalões mais privilegiados. “Não sou a favor, principalmente porque ela ataca a estabilidade do servidor público concursado, que é a garantia de um serviço profissional e de carreira, que possa ser uma barreira para atender interesses puramente partidários ou particulares. Não vejo na reforma medidas que venham a melhorar os serviços à população, pelo contrário, se aprovada como proposta vai piorar.” declara o secretário.

Manifestação recebe apoio do Sindicato

Na opinião da presidente do SSPMG, a mobilização da categoria, mesmo que local, traz uma reflexão sobre as mudanças propostas e o que de fato pode ou não trazer prejuízos, não somente ao servidor público de carreira, assim como ao próprio serviço público ofertado. Para ela, a movimentação via redes sociais e diretamente com os deputados via e-mails e WhatsApp, assim como assinaturas de petições eletrônicas, que já estão circulando, são uma boa opção de ferramenta, disponível a todos que se sintam prejudicados com a Reforma Administrativa e devem ser utilizadas.

“Importante registrar que nosso sindicato tem legitimidade para atuar nas questões locais, já quanto as questões nacionais a legitimidade fica a cargo da federação e confederação, além das centrais sindicais. A nossa Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) está atenta aos fatos e já se manifestou contrária a Reforma Administrativa”, comunica Queli.

Além da não inclusão dos cargos públicos dos poderes Legislativo e Judiciário e dos Militares na Reforma, a presidente avalia que a estabilidade, assim como o fato da PEC valer apenas para quem ingressar no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional e a proibição de progressão ou promoção na carreira baseada somente no tempo de serviço, são pontos críticos do texto original proposto.

“Quanto ao servidor ter seu desempenho avaliado, não vejo como problema, desde que seja uma avaliação técnica e com critérios objetivos, preferencialmente efetuada ou comandada, por servidor de carreira e não por cargos comissionados políticos, assim poder-se-á inclusive, ser valorizado o bom servidor. A título de exemplo, em Gramado, todo o servidor público já tem sua estabilidade relativizada desde 2011, sendo avaliado permanentemente”, explica.

No ponto de vista da presidente, a proibição de progressão ou promoção na carreira, pode acarretar prejuízo financeiro ao servidor além de poder tornar a carreira, em alguns cargos, menos atrativa se comparado a iniciativa privada. “Essa modalidade de promoção não é nenhuma novidade ou privilégio exclusivo da classe de servidores públicos, pelo contrário, é também muito comum na iniciativa privada, sendo que a maioria das CCTs (convenções coletivas de trabalho) de diversas categorias de trabalhadores, preveem, por exemplo, os chamados quinquênios, que nada mais é do que quando o funcionário completa cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço prestado ele recebe 5% sobre seu salário base a título de quinquênio”, justifica.

Cartaz publicado pela presidente do sindicato. Foto: Arquivo Pessoal.

PEC 32

Promovida em 2019, a Reforma Administrativa prevê uma série de mudanças no funcionalismo público. O advogado Henrique Haller chama a atenção para as “novas regulamentações”, que na verdade, são normas que já existem em alguns lugares e normatizam o serviço público. “A própria questão da estabilidade através de um sistema de avaliação do servidor público já existe em vários municípios do Brasil, e Gramado é um deles”.

Atuante na área do Direito Previdenciário e do Direito Público, com ênfase em questões relacionadas a servidores públicos, Haller confessa que há alguns formatos que necessitam de melhorias. “A própria questão da avaliação e desempenho, se for estabelecida com base em critérios objetivos, como ocorre no município de Gramado hoje, ela privilegia o bom servidor. Quando você tem um processo de estabilidade sem o controle da qualidade do serviço prestado, acaba privilegiando, como acontece em alguns municípios que não possuem esse mecanismo de controle, o mau servidor, aquele que não produz. Portanto, nem tudo o que está previsto, é ruim”, exemplifica o advogado.

Para ele, há pontos que não estão claros. “O texto da proposta de emenda constitucional submete a uma futura lei complementar que vai regulamentar algumas questões, como por exemplo esse suposto processo seletivo para esses novos cargos de liderança. Uma vez que, o texto da PEC muda a nomenclatura de cargos de comissão para cargos de gestão e liderança e diz que esses novos cargos passarão por um processo seletivo simplificado, sendo que não existe no texto uma exemplificação de como seria feito esse processo”. Ele explica que a lei, é uma norma em branco e que depende de regulamentação. Avalia como positivo criar um processo seletivo mesmo que para os cargos em comissão, mas ressalta que é preciso conhecer quais vão ser os critérios para essa seleção, para entender se ela será uma seleção efetiva.

Dentre os pontos negativos, Henrique menciona que a PEC dispõe sobre os princípios da administração pública e traz dois princípios que conforme ele, são os mais destacados: o principio da inovação e da subsidiariedade. “Inovação é uma atualização necessária para o serviço público, mas quando se fala em subsidiariedade, isso está muito ligado a privatização. A gente sabe que isso em muitos aspectos pode ser ruim”.

Ele também aponta, que outra mudança negativa, é a proibição de desempenho de qualquer outra atividade remunerada pelo servidor público. No ponto de vista de Haller, desde que a atividade não comprometa a função do servidor, ela pode até se tornar uma forma de incentivo, pois acaba sendo uma complementação de renda.

“Sem dúvida nenhuma, o ponto mais negativo é o fato de ficarem excluídas as carreiras que são as mais custosas para o Estado”, ressalta.

Para ele, há pontos positivos e negativos. O especialista lembra que o texto ainda é inicial. “Há coisas que ainda estão abertas e acredito que virão modificações”.