Serviço de Inspeção Municipal fiscaliza a comercialização de mel nas rodovias

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Fotos: A banca da foto está com os produtos regularizados, dentro dos padrões do Serviço de Inspeção. Foto: Clara Casagrande.


Atendendo atividades do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, através da averiguação sanitária, a equipe da Secretaria da Agricultura, responsável pelo serviço, tem realizado uma série de vistorias nas bancas que vendem pinhão nas rodovias ERS-115 e ERS-235, a fim de combater a venda irregular de mel.

O mel, por ser um produto de origem animal, necessita do registro no Serviço de Inspeção, podendo assim ser comercializado dentro do município. Atualmente, dois produtores estão regularizados de acordo com as normas da lei.

Para registro junto ao SIM, é necessário que o produtor tenha uma casa de mel dentro dos padrões exigidos pelo serviço, em conformidade com as exigências sanitárias, tendo em vista, acima de tudo, a saúde do consumidor. É necessário também que o estabelecimento contrate um responsável técnico.

O médico veterinário Altair de Medeiros é quem coordena as ações de vistoria. “É essencial a fiscalização das tendas nas estradas para eveitar que o mel seja comercializado sem rótulo. A Secretaria da Agricultura está à disposição para repassar as orientações de como proceder para abrir ou regularizar algum estabelecimento de produtos de origem animal e também sobre as condições higienicossanitárias para que o produto esteja em condições adequadas para consumo”, ressalta Altair.

O Serviço de Inspeção Municipal é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

“As ações de combate à clandestinidade fazem parte das atribuições do SIM e estão tornando-se rotineiras em Gramado. Além disso, nossa equipe está organizando ações educativas em escolas buscando a conscientização da população em relação à qualidade alimentar dos produtos de origem animal”, destaca o Secretário da Agricultura, Alexandre Meneguzzo.

Adequação da lei garante boas práticas de produção

Cumprindo um compromisso da atual administração, a Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria da Agricultura, adequou a antiga lei de 1997 que institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município. Desde 2017, o serviço está regulamentado através da Lei 3600/2017 e Decreto 012/2018.

A nova lei estipula que os estabelecimentos estejam legalizados e produzam dentro dos padrões de boas práticas de fabricação, visando esclarecer os três pontos essenciais do Serviço de Inspeção: a educação sanitária, a fiscalização sanitária, e atividades clandestinas.

A mudança buscou a adequação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, que assegura que os municípios adotem medidas necessárias para garantir que inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos. Ao buscar essa equivalência, o municipio poderá fazer adesão ao SUASA e, consequentemente, permitir queos estabelecimentos estendam suas vendas para todo território nacional, a partir de um registro na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA/RS) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF).