Projetos de Lei são analisados por Comissões Permanentes do Legislativo de Gramado

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As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado reuniram-se nesta quinta-feira, dia 27, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Acompanhe abaixo os Projetos de Lei discutidos pela Câmara de Gramado.

*Projeto de Lei Ordinária 04/2021, do Executivo: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.600, de 04 de dezembro de 2017, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Gramado – juntamente com Mensagem Retificativa 08/2021. Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.

A orientação jurídica é favorável. As avaliações das Comissões também são positivas. Portanto, o Projeto de Lei deverá ser votado na próxima segunda-feira, dia 31.

*Projeto de Lei Ordinária 33/2021, do Executivo: Autoriza a concessão de uso de espaço público para implantação de testagem Covid-19. Ainda sem relatoria.

A proposta está em diligência. A mensagem retificativa será lida na próxima segunda-feira, dia 31.

*Projeto de Lei Ordinária 34/2021, do Executivo: Dispõe sobre a regulamentação do art. 84, da Lei Orgânica do Município de Gramado, para instituir o mural físico e o site da Gramadotur como sendo a imprensa oficial para a publicação e divulgação dos atos e normas expedidos pela Gramadotur. Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.

A orientação jurídica é favorável. As avaliações das Comissões também são positivas. Portanto, o Projeto de Lei deverá ser votado na próxima segunda-feira, dia 31.

*Projeto de Lei Complementar 2/2021, do Executivo: Altera, revoga e inclui dispositivos no art. 110 da Lei nº 2.912/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais – juntamente com Mensagem Retificativa 07/2021. Os relatores são os vereadores: Marcão Lovato (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), na Comissão de Mérito.

A orientação jurídica é favorável. As avaliações das Comissões também são positivas. Portanto, o Projeto de Lei deverá ser votado na próxima segunda-feira, dia 31.