Projeto sobre Liberdade Econômica foi tema de reunião no Legislativo

0
353
O encontro aconteceu nesta terça-feira, na Sala da Democracia, sede do Legislativo. Foto: Câmara de Vereadores.

Os vereadores Luia Barbacovi e Volnei da Saúde, ambos Progressistas estiveram reunidos com a vereadora Rosi Ecker Schmitt, o secretário de Indústria e Comércio, Anderson Boeira e com representantes do Sinditur, Convention, Visão, CDL, Sindilojas, Sindmobil, Sindicato Rural e Associação dos Contabilistas para falar sobre a minuta de projeto de lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. O encontro aconteceu hoje (19), na Sala da Democracia, sede do Legislativo.

Na proposta, que busca adequar ao município a Medida Provisória 881/19, da Liberdade Econômica, aprovada pela Câmara Federal, e que será votada pelo Senado até o dia 27, ficam criados os princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, bem como um Comitê  para  Gestão  da  Declaração  Municipal  desses direitos, que será composto por  nove pessoas, todas servidoras públicas, indicadas pelo Prefeito Municipal.

Este Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações  que  tenham  por  finalidade  o  pleno  e  eficaz  cumprimento  das disposições previstas nesta Lei. A lei deverá ser regulamentada em até 60 dias após sua sanção e promulgação.