Na tarde de segunda-feira (09), representantes do Executivo e Legislativo estiveram reunidos para tratar do projeto que tramita na Casa e regulamenta a questão do transporte por aplicativos. A reunião baseou-se no que foi levantado na Audiência Pública promovida na semana passada.
O projeto de lei apresentado pela Prefeitura adota os conceitos já delineados na Lei Federal nº 12.587/12 e as suas alterações que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Desta forma restaram assim explicados os principais pontos:
– Alteração do termo ‘carona’, para o termo ‘transporte’, conforme lei federal nº 13640/2018 – ‘Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros’ – A sugestão foi acatada e o termo adotado é: transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Gramado/RS.
– Alterar de seis anos de uso para oito o ano/modelo de fábrica – Foi criada uma transição, desta forma os condutores que possuírem veículos com até oito anos de uso poderão utilizá-los no serviço por até um ano após a entrada em vigor da lei.
– Adequação do valor da TGO – O valor da Taxa que já está instituída desde 2017 não foi alterado.
– Permitir que seja autorizado mais de um veículo por condutor – Uma emenda será apresentada pelos Vereadores aumentando esse número para até três condutores.
– Sobre a placa e a residência em Gramado – Mantém-se obrigatório ter a placa e residência em Gramado.
– Escolaridade mínima – Foi retirada e mantém-se a regra solicitada para emissão da Carteira de Habilitação;
– A identificação deverá ser fixada no para-brisa através de ventosa, para permitir a retirada quando o veículo estiver em uso particular – a identificação fica na parte interna do veículo através de adesivo.
– Retirar a proibição do exercício da função de condutor de veículo por aplicativo para servidores públicos – foi retirada.
– As plataformas tecnológicas já fornecem apólice de seguro para danos pessoais, retira essa exigência deste projeto de lei – retirada da proposta.
