Projeto de parcelamento do IPTU é aprovado pela Câmara

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Divulgação/Internet.


Na sessão ordinária da última segunda-feira (27), os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para que se realize o parcelamento e a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2018.

O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 5%, 10% e 15%, tanto para aqueles que tenham dívidas, quanto para aqueles que se encontram adimplentes com a Municipalidade.

Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção, se assim quiserem, de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 parcelas para o pagamento.

N° DE PARCELAS DATA DO VENCIMENTO DESCONTO
1ª COTA ÚNICA (À VISTA) 20/02/2018 10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª COTA ÚNICA (À VISTA) 20/02/2018 15% (caso não tenha qualquer dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª COTA ÚNICA (À VISTA) 15/03/2018 5% (com qualquer situação)
1ª PARCELA (À PRAZO) 15/03/2018 Sem descontos
2ª PARCELA (À PRAZO) 15/04/2018 Sem descontos
3ª PARCELA (À PRAZO) 15/05/2018 Sem descontos
4ª PARCELA (À PRAZO) 15/06/2018 Sem descontos
5ª PARCELA (À PRAZO) 15/07/2018 Sem descontos
6ª PARCELA (À PRAZO) 15/08/2018 Sem descontos
7ª PARCELA (À PRAZO) 15/09/2018 Sem descontos
8ª PARCELA (À PRAZO) 15/10/2018 Sem descontos
9ª PARCELA (À PRAZO) 15/11/2018 Sem descontos
10ª PARCELA (À PRAZO) 15/12/2018 Sem descontos