Projeto da Lei Orgânica é aprovado em segunda votação

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Foto: Câmara de Vereadores.


Na última segunda-feira, dia 18 de dezembro, o projeto de lei da emenda à Lei Orgânica de Gramado, foi aprovado em segunda votação. O mesmo passa a ter vigência a partir do dia 10 de janeiro de 2018.

Principais pontos:

– Inclusão do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural;
– A competência do Município;
– O serviço de transporte coletivo, taxi e carona remunerada gerenciada pelo uso de aplicativos;
– Disciplinou a questão da água, esgoto, remoção de resíduos;
– Controle do vazio urbano;
– Patrimônio público;
– Proteção das crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, carentes;
– Promoção ao Serviço de Proteção ao Consumidor;
– Promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento;
– Alterou-se o artigo que fala dos símbolos do munícipio;
– Competências do município no exercício de sua autonomia;
– Vedações ao Município;
– Mandato da presidência da Câmara Municipal e regulamentações sobre o funcionamento da mesma;
– Prestação de Contas do Município;
– Vedações aos Vereadores;
– Licença dos Vereadores;
– Competências da Câmara Municipal;
– Emendas à Lei Orgânica;
– Iniciativas de Leis Municipais;
– Sanção e promulgação de Leis;
– Leis Complementares;
– Posse do Prefeito, Vice e Vereadores;
– Competência do Prefeito;
– Vedações ao Prefeito e ao Vice-prefeito;
– Criado Seção do Subprefeito;
– Nomeação e atribuições dos Secretários;
– A imprensa oficial para divulgação dos atos da administração pública;
– Conselhos Municipais;
– Repasse direto do Legislativo de verbas através de indicação na Lei Orçamentária;
– Dos bens municipais;
– Destinação de Verbas para entidades;
– Políticas econômicas voltadas à agricultura e abastecimento;
– Programa de coleta seletiva e reciclagem;
– Atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS;
– Alterações na questão do Saneamento;
– Política habitacional do Município;
– Alterado capítulo que trata da Assistência Social, Educação, Esportes e Turismo;
– Entre outros.