Prefeitura: Nota oficial esclarece alguns pontos relacionados a SEFAS

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Foto: Carlos Borges.


A Prefeitura de Gramado, por meio de nota oficial, vem a público prestar esclarecimentos quanto às notícias veiculadas que divulgam a condenação do Município, do Estado e da União em ressarcirem a Associação Franciscana de Assistência à Saúde (SEFAS) em valores na ordem de R$ 6 milhões.

Cabe à Administração Municipal esclarecer os seguintes pontos:

1 – O fato gerador do suposto direito de indenização à SEFAS foi ato da gestão municipal no ano de 2013, portanto, não envolve atos da atual administração municipal;

2 – A decisão divulgada é passível de recurso, sendo que a administração adotará todas as medidas necessárias para que não arque o Município com mais encargos além daqueles que já vem investindo na manutenção e qualificação do Hospital Arcanjo São Miguel;

3 – Em uma eventual futura decisão negativa para o Município que transite em julgado (definitiva), a administração municipal acionará os meios administrativos e judiciais para responsabilizar qualquer gestor que tenha praticado ato que venha a trazer prejuízos ao erário do Município;

4 – O Município reafirma que cumpriu com todas as determinações exigidas, inclusive possuindo materialidade comprobatória que contrapõe os fatos alegados;

5 – A Procuradoria-Geral informa que assim que o Município for notificado, montará a matéria de defesa com elementos suficientes para comprovar que não houve nenhuma atitude, por parte do Município, que comprometesse a atual Administração.