Prefeitura endurece combate a publicidade irregular

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A ação é em defesa dos direitos dos consumidores e manutenção das garantias legais. Foto: Carlos Borges/Divulgação


A Prefeitura fechou o cerco contra a publicidade irregular em Gramado. O novo texto da lei que penaliza e coíbe ações de divulgação fora dos padrões da cidade foi aprovado pela Câmara e será sancionado pelo chefe do Executivo, Fedoca Bertolucci (PDT), nos próximos dias.

As modificações na legislação sobre o tema aumentam as penalidades aplicadas aos infratores com relação à panfletagem e à abordagem indevida a visitantes e comunidade.

A panfletagem é proibida no município desde 2014, por meio da Lei Municipal n° 3215/2013. Contudo, a aplicação das penalidades previstas na legislação anterior não surte o efeito inibidor desejado pelo poder público. “A lei visa tornar mais rigoroso e eficaz o sistema, prezando pelo bem-estar do morador e do turista”, destaca o secretário de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, Jeferson Zatti.

Na redação aprovada, a primeira autuação inicia com multa de R$ 778,25. Se houver segunda autuação, o estabelecimento será penalizado em dobro (R$ 1.556,50).

A terceira autuação será considerada penalidade grave, com interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento por um período de 30 dias.

A quarta autuação – penalidade gravíssima – prevê a cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento. Vale lembrar que esse sistema de progressão da penalidade fica compreendido para reincidências ocorridas dentro de um ano.

Em 2017, a Secretaria de Planejamento, já aplicou 260 multas referentes a panfletagens e abordagens. As denúncias chegam a Prefeitura de diferentes caminhos, sendo por meio do Fala Cidadão (3286.2500), reclamações por telefone de moradores, empresários e turistas relatando as demasiadas abordagens que sofrem na cidade.

ALTERAÇÕES NA LEI DE PUBLICIDADE

Como era antes.

Multa no valor de R$778,25

*Como ficou a lei.

1ª Autuação: Multa no valor de – R$ 778,25

2ª Autuação: Multa em dobro – R$ 1.556,50

3ª Autuação: Penalidade Grave – R$ 1.945,61 (acrescida da interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento por um período de 30 dias)

4ª Autuação: Penalidade Gravíssima – R$ 6.323,27 (acrescida da cassação do alvará de localização e funcionamento)

*Progressão da penalidade para reincidências ocorridas dentro de um ano.