Prefeitura de Canela inicia cadastro de aposentados e pensionistas para isenção de IPTU 2022

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A Prefeitura de Canela, por meio da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, iniciou no dia 01 de setembro, o cadastro e atualização de dados de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022.

Os interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer no setor de cadastro imobiliário, na Prefeitura, rua Dona Carlinda, 455 e requerer o direito. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30.

Mais informações 3282.5149.

REQUISITOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS:- Residir no imóvel;- Proprietário de um único imóvel;- Receber até 4,5 salários mínimos nacionais;

DOCUMENTOS APOSENTADOS:- demonstrativo de crédito de benefício do INSS- comprovante de residência- RG e CPF

DOCUMENTOS PENSIONISTAS:- demonstrativo de crédito de benefício do INSS-comprovante de residência- RG e CPF- certidão de casamento- certidão de óbito

REQUISITOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE OU DEPENDENTES COM DOENÇA GRAVE- residir no imóvel-proprietário de um único imóvel-renda de trabalho ou capital que, somadas não ultrapasse o valor de 4 salários-mínimos nacionais, se somadas as rendas dos cônjuges ou companheiros e o valor de 3 salários-mínimos nacionais se viúvos, separado, solteiro ou outro.Será considerado portador de doença grave nos termos da LC 67/17:- acometido de neoplasia maligna (câncer);- portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);- portador de paralisia irreversível e incapacitante;Será considerado dependente do proprietário do imóvel nos termos da LC 67/17:-o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável desde que resida com o proprietário do imóvel;-o descendente em linha reta, consanguíneo ou não, desde que resida com o proprietário do imóvel;-o ascendente em linha reta, consanguíneo ou não, desde que resida com o proprietário do imóvel;-o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal, e que resida com o proprietário do imóvel;

DOCUMENTOS:- RG e CPF-demonstrativo de renda beneficiário e cônjuge-comprovante de residência- atestado (laudo) de diagnóstico do SUS com o CID- certidão de casamento ou de óbito em casos de dependentes

* TODOS SOLICITANTES DEVEM ASSINAR DECLARAÇÃO JUNTO À PREFEITURA DE QUE NÃO EXERCE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL EM SEU NOME.