Polícia conclui que houve fraude em licitação em Canela entre 2013 e 2014

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Foto: Polícia Civil


A Polícia Civil de Canela concluiu, nesta semana, as investigações relativas ao direcionamento na terceirização de vagas na rede pública de ensino municipal. O inquérito policial apurou que, nos anos de 2013 e 2014, a Prefeitura Municipal de Canela publicou dois editais de credenciamento, espécie de exceção à obrigatoriedade de licitação, os quais geraram contratos com uma associação estabelecida no Município com atuação em área de ensino. Os contratos firmados entre o Executivo Municipal e a associação tinham por objeto a terceirização de vagas escolares de educação infantil em Canela.

De acordo com a investigação policial realizada pelo Cartório de Combate à Corrupção, aos Crimes Contra a Administração Pública e à Lavagem de Dinheiro da Delegacia de Polícia de Canela, a associação vencedora do certame público obteve informações privilegiadas e antecipadas, de modo a se estabelecer formalmente no Município e vencer os editais de credenciamento, passando então a receber valores mensais da Prefeitura Municipal pela vigência de contratos firmados. O inquérito policial, que possui mais de 1.500 folhas, concluiu pela prática de crimes contra a Lei de Licitações.

No curso das investigações, foram realizadas mais de trinta oitivas, entre testemunhas e investigados, apurando-se que a entidade contratada antecipava-se com documentos e formalizações às etapas do processo de credenciamento a partir das informações que obtinha de forma privilegiada.

As investigações apuraram a formalização de sete contratos entre a entidade e a Prefeitura Municipal no período de janeiro a agosto de 2014, totalizando a terceirização de 741 vagas no ensino infantil a um custo mensal de aproximadamente R$ 327.000,00. Por ano, os contratos chegavam ao valor de aproximadamente quatro milhões de reais pagos pela Prefeitura Municipal de Canela à entidade pelos serviços prestados.

O Delegado Vladimir Medeiros, titular da Delegacia de Polícia de Canela e responsável pelas investigações, informa que as investigações iniciaram-se em setembro de 2015 a partir de uma denúncia formalizada por um servidor público. Desde então, ouviram-se dezenas de pessoas e juntaram-se centenas de páginas de documentos.

Apurou-se documentalmente que a entidade foi estabelecida na cidade de Canela em data de 04/11/2013, conforme primeira alteração de seu estatuto social. A Prefeitura Municipal de Canela abriu protocolo para a publicação de edital de credenciamento em data de 05/11/2013, ou seja, apenas um dia após a instalação da entidade neste Município. O pedido de abertura do processo licitatório é de mesma data. O CNPJ da entidade é emitido em data de 20/11/2013, formalmente abrindo a filial em Canela. Em data de 21/11/2013, ou seja, apenas um dia após a emissão do CNPJ da entidade em Canela, o Departamento de Suprimentos (e Licitações) da Prefeitura Municipal de Canela solicitou e a Prefeitura autorizou a publicação do primeiro edital de credenciamento. No outro dia, em 22/11/2013, foi publicada a abertura do procedimento.

Estes dados deram início às investigações policiais, que aprofundou a apuração, juntando documentos, ouvindo pessoas e utilizando técnicas modernas de investigação.

A conclusão de que houve ilegal inobservância a princípios que regem a Administração Pública, bem como ao regramento da Lei de Licitações, restou reforçada quando, já aberto o primeiro credenciamento público, este teve prorrogada a data-limite para apresentação de documentação para credenciados. Relevante o fato de que, verificando-se a documentação apresentada pela entidade vencedora nos autos do processo licitatório, há apenas uma, entre cinco certidões negativas, com data de emissão anterior à data inicialmente prevista para apresentação, indicando, novamente, direcionamento no processo licitatório, uma vez que, não tendo tempo hábil à juntada de documentação, a entidade vencedora contou com a direta ação do Executivo Municipal para que pudesse reunir os documentos exigidos no edital.

Verificou-se que, no curso do segundo edital de credenciamento, que gerou a formalização de três contratos com a Prefeitura Municipal, novamente a entidade “antecipou-se” às informações públicas e publicizadas pelo Executivo Municipal para a terceirização de outras 360 (trezentas e sessenta) vagas em escolas públicas infantis de Canela, ou seja, quase metade das vagas contratas pelo Poder Público com a associação no período, com um custo mensal de cerca de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) ou de R$ 2.034.000,00 (dois milhões e trinta e quatro mil reais) ao ano.

As investigações policiais aprofundaram a apuração, verificando que a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Canela solicitou novo credenciamento em data de 10/07/2014, sendo, como referido, publicado o
respectivo Edital de Credenciamento n.º 03/2014 no dia posterior (11/07/2014), justamente a mesma data em
que a entidade formalizou três CNPJs referentes às aberturas de novas filiais no Município. Ao formalizar três
novos CNPJs, cada um referente a uma nova filial neste Município, a entidade informou como seus endereços justamente endereços que, apenas dias depois, seriam publicados pela Prefeitura Municipal de Canela como locais em que disponibilizadas terceirizações de escolas públicas no Edital de Credenciamento n.º 03/2014, ou seja, a entidade formalizou três novos CNPJs para três novas filiais em data de 11/07/2014, sendo que os editais somente tornaram púbicos esses mesmos três endereços em data de 29/07/2014 , isto é, mais de duas semanas após. Aliás, a própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura somente solicitou a alteração do credenciamento, indicando endereços para prestação dos serviços nesses locais, no dia anterior, ou seja, em 28/07/2014, praticamente duas semanas após a associação já ter “adivinhado” seus endereços. Assim, mesmo antes de, tecnicamente, a Prefeitura Municipal de Canela, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formalizar o entendimento sobre a necessidade de terceirização dessas três escolas, entidade já tinha conhecimento prévio sobre os passos que seriam dados pelo Executivo Municipal.

O inquérito policial, que foi remetido ao Poder Judiciário, indiciou três pessoas pela prática de crimes contra o processo licitatório. A Polícia Civil não revelou o nome dos indiciados, limitando-se a esclarecer que eram agentes públicos do primeiro escalão da Prefeitura Municipal à época dos fatos, bem como da entidade.