Novo projeto de lei visa reduzir tempo de tramitação e custos ao contribuinte

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A secretária da pasta, Rosaura Heurich, a secretária adjunta Cristiane Bandeira da Silva, e o Procurador-Adjunto do Município, Felipe Dourado, estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira (31) com os vereadores, que devem votar o PL na próxima segunda-feira, 4 de junho. Foto: Prefeitura de Gramado.


Protocolado pelo Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente de Gramado, o projeto de Lei nº 20/2018 tem como objetivo atualizar e aperfeiçoar a legislação existente e, com isso dar celeridade na tramitação e segurança ao licenciamento ambiental. Após diversas ações na pasta, como as isenções para atividades de baixo potencial poluidor e a regularização de hotéis, pousadas e restaurantes, este novo projeto, entre outras propostas, busca viabilizar a emissão de novos tipos de licenciamento.

Para apresentar o projeto à Casa Legislativa, bem como elencar as mudanças propostas na redação da lei, a secretária da pasta, Rosaura Heurich, e a secretária adjunta Cristiane Bandeira da Silva, estiveram reunidas na tarde desta quinta-feira (31) com os vereadores, que devem votar o PL na próxima segunda-feira, 4 de junho.

“Até então, existiam somente três tipos de licenciamento ambiental no município: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Iremos incluir novas tipologias para atender a necessidade de atualização do licenciamento ambiental e assim poder enquadrar corretamente os empreendimentos na respectiva tipologia. Essa ausência de definições, ritos, prazos e critérios técnicos no município, ocasionou o passivo herdado pela secretaria, restringindo a possibilidade de uma resposta mais rápida e tratamento diferenciado conforme porte/potencial dos empreendimentos. Esta é mais uma das etapas que gera agilidade e economia ao contribuinte, bem como eficiência e transparência no processo”, explica Rosaura.

O Prefeito João Alfredo Bertolucci, o Fedoca, reitera a busca pela celeridade nas necessidades diárias dos Gramadenses. “Antes mesmo de assumirmos, durante a campanha, sempre levamos a máxima de não sujar o que está limpo ao pé da letra. Obviamente, nosso objetivo não é engessar quem quer empreender em Gramado, mas ofertar uma maneira que o empreendedor se enquadre na licença adequada à sua necessidade, desonerando este contribuinte em custos e em tempo de tramitação. E com isso, estimulando que estas pessoas tenham legalidade, pois os ritos de licenciamento tendem a diminuir”, frisou Fedoca.

O projeto de lei proposto insere novas tipologias a serem adotadas pela Secretaria do Meio Ambiente a partir da aprovação, como a Licença Única (LU), Licença Prévia de Ampliação (LPA), Licença Prévia de Instalação (LPI), Licença de Instalação de Ampliação (LIA), Licença de Operação de Modernização (LOM), Licença de Operação de Regularização (LOR), Licença de Instalação de Modernização (LIM) e a Licença de Instalação e Operação (LIO). Além disso, também busca a adequação da legislação municipal à recente Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), nº 372/2018, reforçando os princípios e diretrizes consolidados a partir da Lei Complementar 140/2011 quanto à competência do Município em regrar os licenciamentos das atividades de impacto local, já que a lei anterior, de 2009, encontrava-se defasada.

Gestão Ambiental será tema da próxima sessão ordinária da Câmara

Na próxima segunda-feira (4), o prefeito Fedoca, a secretária do Meio Ambiente de Gramado, Rosaura Heurich, e a secretária adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, presidente do CONSEMA e presidente do Conselho de Recursos Hídricos, Maria Patrícia Mollmann, participam da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que inicia às 18h. Em pauta, ‘Os Avanços da Gestão Ambiental no Estado e Município. Toda comunidade está convidada a participar.

Em virtude da paralisação nacional e do desabastecimento de combustível, as ações da Semana do Meio Ambiente de Gramado, que ocorreriam entre 4 e 6 de junho, foram canceladas, com exceção desta agenda.