Mútuo Bancário

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Naila Dalavia

É possível a cobrança de tarifa por liquidação antecipada?

As regras gerais do contrato de mútuo estão nos artigos 586/592 do código civil. No tocante à possibilidade de liquidação antecipada do contrato, hipótese em que o mutuário restitui, total ou parcialmente, ao mutante, o valor da dívida antes do termo ajustado, duas correntes se formaram. Alguns juristas de renome defendem a impossibilidade, pois justamente através do prazo fixado e dos respectivos juros que o mutuante auferirá o lucro decorrente desta operação. Outros porém, sustentam a possibilidade, em especial quando se tratar de uma relação de consumo, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 52 do código de defesa do consumidor. A jurisprudência, por seu turno, de forma amplamente majoritária, assegura aos consumidores não apenas o direito de pagar antecipadamente suas dívidas, como também o natural abatimento proporcional dos juros.

Diante da firmeza da jurisprudência, os bancos passaram a admitir a liquidação antecipada, mas instituíram a cobrança de uma taxa para o exercício desse direito, denominada de TLA- taxa de liquidação antecipada. Defendemos, com arrimo em alguns precedentes jurisprudenciais, que a cláusula que prevê tal comissão deve ser considerada nula de pleno direito, por violação ao artigo 52 do código de defesa do consumidor e ao artigo primeiro da resolução 3516 do CMN, que entrou em vigor em 06 de dezembro de 2007, em muitos casos.

Colaboração de Wagner Mansur