Mudanças na Lei Orgânica serão debatidas em audiência pública

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Foto: Câmara de Vereadores.


A comunidade de Gramado poderá opinar sobre as mudanças à Lei Orgânica do município que deverão entrar em vigor em breve.  A Câmara promoverá audiência pública sobre o tema nesta sexta-feira, 17 de novembro, a partir das 17 horas no Plenário Júlio Floriano Petersen.

A Comissão de Alteração a legislação finalizou os trabalhos e enviou o documento para análise do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), o qual presta assessoramento ao Legislativo.

A proposta que está disponível no site da Câmara (www.gramado.rs.leg.br) após a audiência será analisada novamente pela Comissão, sobre possíveis alterações e para ajustes da técnica legislativa e correções ortográficas.

“Trabalhamos artigo por artigo, analisamos as leis estaduais, federais e municipais, enfim promovemos inúmeras reuniões para que o projeto apresentado à comunidade atenda as reais necessidades de Gramado”, explicou Dr. Ubiratã (PP).

O vereador preside a Comissão que também conta com Manu Caliari (PRB), Professor Daniel (PT), Renan Sartori (PMDB) e Rosi Ecker Schmitt (PP).

Entenda a legislação

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.