Lei de Transporte por Aplicativo entra em vigor em Agosto

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O cadastramento é para os motoristas que fazem transporte por aplicativos. Foto: Internet.


A lei 3659/18, que trata da regulamentação do transporte por aplicativos no município de Gramado foi sancionada pelo Prefeito Fedoca Bertolucci e publicada nesta quarta-feira (18), e entrará em vigor em 30 dias.

Entre os principais pontos do projeto enviado pelo executivo, e aprovado pelo legislativo na última segunda-feira (16), estão os seguintes:

  • Os veículos que serão utilizados no serviço deverão ter quatro portas, ar-condicionado e idade máxima de seis anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação;
  •  O veículo autorizado a prestar serviço de carona remunerada gerenciada por aplicativos, receberá da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, um adesivo com modelo padrão que deverá ficar afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias Fala Cidadão;
  •  Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de carona remunerada gerenciada por aplicativos que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica. Também é proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente pelos prestadores do serviço de carona;
  • Os condutores precisam possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com no mínimo dois anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada;
  • Os condutores precisam apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, com menos de sessenta dias de sua expedição;
  • Os condutores não podem ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses, a contar da data do protocolo do cadastro previsto nesta Lei;
  • Os condutores não podem ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de munição e armas de fogo.
  • Na lei ainda constam as penalidades, medidas administrativas, multas, tipo, classificação das infrações, e outras questões pontuais.
  • A administração municipal exercerá a fiscalização da lei a partir do dia 17 de agosto, data em que ela entrará em vigor.