O projeto de lei do Executivo que propõe parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo e Lixo Verde para 2019 já está na Câmara Municipal para avaliação dos vereadores.
Condições propostas
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N° DE PARCELAS |
DATA DO VENCIMENTO |
DESCONTO |
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1ª COTA ÚNICA (À VISTA) |
20/02/2019 |
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa) |
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1ª COTA ÚNICA (À VISTA) |
20/02/2018 |
15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa) |
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2ª COTA ÚNICA (À VISTA) |
15/03/2019 |
5% (com qualquer situação) |
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1ª PARCELA (A PRAZO) |
15/03/2019 |
Sem descontos |
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2ª PARCELA (A PRAZO) |
15/04/2019 |
Sem descontos |
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3ª PARCELA (A PRAZO) |
15/05/2019 |
Sem descontos |
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4ª PARCELA (A PRAZO) |
15/06/2019 |
Sem descontos |
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5ª PARCELA (A PRAZO) |
15/07/2019 |
Sem descontos |
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6ª PARCELA (A PRAZO) |
15/08/2019 |
Sem descontos |
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7ª PARCELA (A PRAZO) |
15/09/2019 |
Sem descontos |
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8ª PARCELA (A PRAZO) |
15/10/2019 |
Sem descontos |
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9ª PARCELA (A PRAZO) |
15/11/2019 |
Sem descontos |
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10ª PARCELA (A PRAZO) |
15/12/2019 |
Sem descontos |
Em caso de atraso no pagamento nas datas definidas, incidirá sobre o valor principal, até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal, consta no projeto.
