Executivo encaminha projeto de lei do IPTU para Câmara

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Foto: Roque Tomazelli.


O projeto de lei do Executivo que propõe parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo e Lixo Verde para 2019 já está na Câmara Municipal para avaliação dos vereadores.

Condições propostas

N° DE PARCELAS

DATA DO VENCIMENTO

DESCONTO

1ª COTA ÚNICA (À VISTA)

20/02/2019

10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)

1ª COTA ÚNICA (À VISTA)

20/02/2018

15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)

2ª COTA ÚNICA (À VISTA)

15/03/2019

5% (com qualquer situação)

1ª PARCELA (A PRAZO)

15/03/2019

Sem descontos

2ª PARCELA (A PRAZO)

15/04/2019

Sem descontos

3ª PARCELA (A PRAZO)

15/05/2019

Sem descontos

4ª PARCELA (A PRAZO)

15/06/2019

Sem descontos

5ª PARCELA (A PRAZO)

15/07/2019

Sem descontos

6ª PARCELA (A PRAZO)

15/08/2019

Sem descontos

7ª PARCELA (A PRAZO)

15/09/2019

Sem descontos

8ª PARCELA (A PRAZO)

15/10/2019

Sem descontos

9ª PARCELA (A PRAZO)

15/11/2019

Sem descontos

10ª PARCELA (A PRAZO)

15/12/2019

Sem descontos

Em caso de atraso no pagamento nas datas definidas, incidirá sobre o valor principal, até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal, consta no projeto.