Executivo e Legislativo discutem emenda ao projeto de lei da panfletagem

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Vereadores e integrantes do governo municipal discutiram nova redação do projeto. Crédito: Divulgação/Câmara de Vereadores


Gramado irá modificar a legislação vigente sobre a Publicidade e Propaganda no município. O texto do projeto que irá alterar alguns pontos da lei atual foi tema de reunião entre os vereadores Rosi Ecker Schmitt (PP) e Professor Daniel (PT) com o procurador adjunto da Prefeitura, Felipe Dourado (PMDB), secretário adjunto de Planejamento, Bernardo Tomazelli e o servidor da pasta e representante do Conselho Municipal da Publicidade e da Propaganda (Comprug), Raphael Cardoso.

O encontro ocorreu na terça-feira, 5 de setembro na sede do Legislativo. Os debates foram concentrados na emenda modificativa apresentada por Rosi. A proposta da parlamentar motivou pedido de vistas ao projeto por parte de Daniel. Na sessão de segunda-feira, dia 4.

Para buscar entendimento nessa questão, o Executivo e o Legislativo farão nova reunião com os diretores da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares (Abrasel) com o objetivo de oficializar termo de compromisso.

O encontro que deverá acontecer nos próximos dias vai decidir se Rosi manterá ou não a emenda. O projeto de origem Executiva que dará nova redação a lei sobre panfletagem será colocado em votação novamente na segunda-feira, 11 de setembro, durante a sessão descentralizada da Câmara no Centro Municipal de Cultura da Várzea Grande.

Há a possibilidade de um novo pedido de vistas a  matéria na fase de votação dos projetos dentro da próxima Ordem do Dia.

A emenda que está sendo proposta.

Por meio de emenda modificativa, a vereadora Rosi Ecker Schmitt (PP) está sugerindo a modificação do inciso VII do art. 4º e do inciso VIII do art. 5º, e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, do Projeto de Lei do Legislativo nº. 028/2017.

As três alterações propostas pela parlamentar ao texto original do projeto são:

– Pelo período de 30 dias, aquele que é autuado pela terceira vez, dentro do período 1 (um) ano, pela mesma irregularidade constatada pela fiscalização, após decorrido o prazo para ampla defesa e contraditório, com o respectivo julgamento da autoridade competente em todas as instâncias legais admitidas.

– Se o estabelecimento for autuado pela quarta vez, dentro do período de 1 (um) ano pela mesma irregularidade constatada pela fiscalização, o estabelecimento terá seu alvará de localização e funcionamento cassado, após decorrido o prazo para ampla defesa e do contraditório, com o respectivo julgamento da autoridade competente em todas as instâncias legais admitidas.

– A notificação e/ou ato de infração, expedida pela autoridade competente, deverá observar os requisitos mínimos constantes da Lei Municipal nº3204/2013, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, especialmente no que se refere a motivação do ato, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da infração alegada, baseado em provas concretas e consistentes comprovando a materialidade da infração com identificação do agente e sua relação com o estabelecimento notificado”.