Entra em vigor decreto que prorroga vencimento de impostos

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Foto: Carlos Borges.


Foi assinado pelo prefeito Fedoca Bertolucci o decreto 85/2020 que prorroga os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

ISS

O Imposto Sobre Serviço (ISS) para CNPJs Optantes e Não optantes do Simples Nacional, bem como prestadores de serviço pessoa física (autônomos) ficam com vencimentos assim estabelecidos:

a) fatos geradores ocorridos em março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passam a ter o vencimento no dia 20 de julho de 2020;

b) fatos geradores ocorridos em abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passam a ter o vencimento no dia 20 de agosto de 2020;

c) fatos geradores ocorridos em maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passam a ter o vencimento no dia 21 de setembro de 2020.

O prazo para apresentação da Declaração de Serviços na ferramenta Livro Eletrônico, referente às competências março, abril e maio, ano-calendário 2020, fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

IPTU

Os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) passam a ter as seguintes datas:

a) parcela 2, com vencimento original em 15 de abril de 2020, fica prorrogada para 30 de outubro de 2020;

b) parcela 3, com vencimento original em 15 de maio de 2020, fica prorrogada para 30 de novembro de 2020;

c) parcela 4, com vencimento original em 15 de junho de 2020, fica prorrogada para 30 de dezembro de 2020.