Emissão de NFC-e será obrigatória para contribuintes varejistas

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Emissão de NFC-e será obrigatória a partir de 1° de janeiro para todos os contribuintes varejistas. Foto: internet.


Os empresários do comércio varejista devem estar atentos ao Decreto n° 51.245/2014 atualizado pelo Decreto nº 53.127/2016. O documento, publicado no Diário oficial do Rio Grande do Sul no dia 11 de julho de 2016, prevê a obrigatoriedade da emissão de NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF.

Equipamento ECF com autorização de uso: Os estabelecimentos varejistas terão 2 (dois) anos para utilização das Impressoras Fiscais (ECF), a partir do início da obrigatoriedade. Ex.: Empresa com faturamento anual de até R$ 360.000,00 – início da obrigatoriedade em 01-01-2018 terá até 31-12-2019 para fazer a adaptação. Contribuintes que utilizem Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não poderão usufruir do prazo de 2 (dois) anos do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), de modo que deverão migrar diretamente para a Nota fiscal eletrônica. (Dec. 37.699/97, art. 26-C, §2º, c).

“O Sindilojas Hortênsias orienta seus associados e classe representada a conversar com seus contadores, visto esta obrigatoriedade entrar em vigência agora no início do próximo ano. Sabemos que grande maioria já está se preparando para esta mudança, mas sempre bom reforçar para que ninguém sofra prejuízos após os prazos previstos pela Lei”, destaca o presidente da entidade, Guido José Thiele.

Conforme a assessoria contábil do Sindilojas Hortênsias, a partir de janeiro a Secretaria da Fazenda não vai mais liberar a autorização para impressão de talões e, caso a empresa não esteja emitindo a NFC-e, pode ser interpretado como sonegação, pois não está emitindo o documento obrigatório.

Para uso dos programas emissores de NFe e do CTe, a empresa deverá possuir:

-Acesso à internet;
-Empresa formalizada – CNPJ;
-Estar devidamente cadastrada (possuir Inscrição Estadual) na Secretaria da Fazenda Estadual de sua região responsável;
-Ser credenciada pela Secretaria Estadual de sua região para a emissão da NF-e ou CT-e (ou as duas dependendo da atividade da empresa) (ATENÇÃO: verificar no seu Estado se há necessidade de autorização para utilização do ambiente de teste e produção);
-Possuir o Certificado Digital para assinatura digital das NF-e e CT-e, nos moldes da certificação ICP-Brasil (para mais informações consulte o site: www.iti.gov.br);
-Possuir o emissor instalado de NF-e ou CT-e de acordo com a atividade da sua empresa.

MEI’s estão dispensados:

Vale lembrar que os microempreendedores individuais (MEI’s) estão dispensados da emissão da NFC-e em operações com venda para consumidor final pessoa física, ou venda para pessoa jurídica que emita Nota Fiscal de entrada.

Confira o Calendário com as datas de início da obrigatoriedade:

01/09/2014 – Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO).

01/11/2014 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00

01/06/2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00

01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016.

01/07/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00

01/01/2017 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00

01/01/2018 – Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista

Confira o decreto:

http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/DEC%2053.127.pdf

Certificado Digital pode ser feito junto ao Sindilojas Hortênsias

A entidade representativa dos lojistas da Região das Hortênsias oferece o serviço de Certificação Digital, tanto para criação, como para renovação.  Além disso o documento fica pronto em 24 horas, sem burocracia, agendamento de horário. O Certificado é disponibilizado pelo Sindilojas Hortênsias com a Parceria Sistemas. Mais informações sobre o investimento e documentação necessária para a efetivação do Certificado pelo telefone (54) 3286-9288 ou e-mail contato@sindilojashortensias.com.br.

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