Contrato Verde e Amarelo: entenda os impactos nas contratações com a revogação da MP 905/2019

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Naila Dalavia


A ausência de votação até 20 de abril de 2020, ensejou a revogação da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou, significativamente, a legislação trabalhista em diversos aspectos.

A perda de eficácia do disposto na referida Medida Provisória ocasionará impactos relevantes nas relações de trabalho e também em reclamações trabalhistas em curso, fato que irá gerar grande insegurança jurídica.

A Medida Provisória permitia a contratação de jovens de 18 a 29 anos pelo período de até vinte e quatro meses, a um custo menor para as empresas. Considerada uma minirreforma trabalhista, a Medida Provisória dava desoneração parcial da folha de pagamentos, uma vez que não haveria o recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS e, o percentual pago ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao invés dos 8% obrigatórios, ficaria em 2%.

Diante da revogação da Medida Provisória, eventual Contrato Verde e Amarelo perde a eficácia, devendo o empregador rescindir, imediatamente, o vínculo anteriormente mantido ou transformar o contrato de trabalho por prazo indeterminado, aplicando-se as regras gerais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese de manutenção do contrato, mediante conversão deste para prazo indeterminado, as empresas não terão mais isenção de contribuições previdenciárias, salário educação e demais contribuições sociais, nos termos do artigo 9º da já mencionada Medida Provisória, por exemplo.

Em caso de rescisão contratual, além das verbas rescisórias habituais, calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho, a empresa deverá realizar o pagamento de indenização sobre o saldo de FGTS (40%), caso não tenha sido acordada sua antecipação.

Naíla Dalavia e Valentina Prezzi Carvalho