Conselho Tutelar de Gramado recebe homenagens de crianças do Projeto Sapeca

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Em alusão aos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), membros do Conselho Tutelar de Gramado receberam das crianças assistidas pelo Projeto Sapeca trabalhos manuais com atividades ilustrativas sobre a Lei e também uma árvore dos direitos e deveres. O ECA completou 31 anos de existência no dia 17 de julho.

Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o ECA garante direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.