Comissões de Legalidade e Temática despacham projetos

0
919
Vereadores Dr. Ubiratã, Renan Sartori e Rosi Ecker deliberaram sobre as proposições


Na manhã de quinta-feira, 29 de março, os vereadores que compõem as Comissões de Legalidade e Redação Final e a de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social estiveram reunidos para deliberar projetos do Executivo e Legislativo que tramitam no Legislativo.

Executivo

Projeto de Lei Ordinária  015/2018- Autoriza o município de Gramado a realizar contratação de museólogo, em caráter emergencial, por prazo determinado e dá outras providências.

Com esse projeto o Executivo Municipal fica autorizado a contratar museólogo, com carga de trabalho de 40 horas, em caráter emergencial, através de Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período.

O profissional terá que ter como requisitos básicos para preenchimento da vaga: 18 anos ou mais, ensino superior em museologia ou ensino superior de qualquer área com mestrado ou doutorado em museologia com registro no conselho.

As duas Comissões emitiram parecer favorável encaminhando a proposta para análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

Legislativo

PLL 11/2018 – Projeto de Lei do Legislativo – Altera o art. 3º da lei nº 1376, de 12 de dezembro de 1995, que ‘Cria no município de Gramado concursos de jardins e fachadas e dá outras providências’.

A proposta visa alterar a composição da Comissão de premiação que será constituída da seguinte forma: 02 representantes do Poder Executivo, 01 do Poder Legislativo; 02 de floriculturas; 01 do Sindilojas; 01 do CDL; 01 do SINDTUR; 01 da Agência Visão e 01 do COMDEMA. Em observação jurídica apenas foi destacado que será necessária, para aplicação da referida Lei, a inclusão da renúncia fiscal na lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a Lei de 1995 encontrará restrições para sua aplicabilidade, sendo necessário definir a medida de compensação da referida renúncia fiscal, por força da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

As duas Comissões emitiram parecer favorável encaminhando a proposta para análise do Plenário, apenas ressalvando que a alteração da Comissão é legal, porém para aplicabilidade da lei é necessário que se cumpra a questão da inclusão da renúncia fiscal.

PLL 10/2018 – Projeto de Lei do Legislativo – Altera dispositivos da lei municipal 1.814, de 14 de junho de 2001, que “Institui o Certificado de Mulher Cidadã”.

O projeto busca apenas adequar algumas questões pontuais como a entrega ser possível na Semana da Mulher e Semana Legislativa, bem como a data de protocolo das propostas. As duas Comissões emitiram parecer favorável encaminhando a proposta para análise do Plenário.

PLL 9/2018 – Projeto de Lei do Legislativo – Altera dispositivos da lei municipal 3.617, de 15 de janeiro de 2018, que “cria o cargo de Diretor da Escola do Legislativo de Gramado”.

A lei foi alterada em dois pontos, aumentando a carga horária de 20 para 40h, sem acréscimo salarial, e diminuindo a escolaridade de superior completo para superior em curso. As duas Comissões emitiram parecer favorável encaminhando a proposta para análise do Plenário.