Cidades poderão ter autonomia para limitar atuação do transporte por Apps

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Senado discute projeto de lei que deverá regulamentar em todo o território nacional o transporte de passageiros por meio de aplicativos móveis. Foto: Divulgação.


A regulamentação do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por meio de aplicativos móveis (Uber, Garupa, Cabify entre outros), em Gramado tem relação com a decisão que o Senado tomar sobre o tema.

Isso porque tramita no parlamento federal uma proposta para a regulamentação em todo o território nacional do transporte remunerado individual por meio de aplicativos.

Dependendo da decisão do Congresso Nacional, todas as cidades terão autonomia para limitar o número de veículos que realizam transporte de passageiros por meio de aplicativos móveis (Apps).

Assim como nas demais cidades do país, poderá tornar-se obrigatório em Gramado, a necessidade de autorização prévia da Prefeitura para que o serviço possa funcionar no município.

Uma emenda aprovada pela Câmara retirou do projeto, o trecho que fixa que o transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, o que levaria os motoristas do Uber e de similares a precisarem de autorização específica do poder público municipal.

Concessão pública e placa vermelha

A emenda também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada nos táxis.

Na prática, os deputados entenderam que o funcionamento do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por meio de aplicativos, depende de concessão pública municipal.

Confira entrevista com o secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana de Gramado, Luiz Quevedo sobre o tema.

Gramado News – Qual a posição da Prefeitura referente ao projeto sobre a regularização do transporte de passageiros contratado por meio de Apps, que está em discussão no Senado Federal?

Quevedo – A posição e a expectativa do município são positivas, pois caso seja aprovado pelo Senado o PLC nº 28/2017 e haja posteriormente a sanção do Governo Federal, os municípios terão subsídios legais instituídos por uma lei federal para estabelecer normas e regras para legislar sobre o tema.

Gramado News – Qual será a tendência em Gramado, caso o projeto que está em Brasília for aprovado dando autonomia aos municípios para limitar o número de motoristas que trabalham para aplicativos em cada cidade?

Quevedo – Caso o projeto que está em discussão no Senado seja aprovado, afirmamos que não podemos tratar como tendência, mas poderemos, sim, tratar em nível de obrigação em cumprir o que a lei federal estabelecer, ou seja, conduzir o projeto de lei dentro da legalidade, pois certamente a legislação federal vai prever regras para que os municípios possam estabelecer um percentual de veículos por habitantes. Caso não haja previsão em lei, valerá a lei da livre concorrência.

Gramado News – O secretário de Trânsito Quevedo é a favor de que os carros utilizados por aplicativos tenham placas vermelhas?

Quevedo – Penso que todo o gestor público não pode pessoalizar as decisões de temas que são de interesse público, pois toda e qualquer decisão deve ser pautada pela legalidade. Caso o PLC 28/2017 que está tramitando no Senado seja aprovado, e a lei estabelecer que os veículos que prestarão esse tipo de transporte devem ser emplacados na categoria aluguel, nos resta acatarmos o que a legislação estabelecer.

Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana de Gramado, Luiz Quevedo. Foto: Prefeitura de Gramado/Divulgação