Câmara de Gramado aprova Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021

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Foto: Paulo Vargas.


O Legislativo de Gramado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 28/2021, do Poder Executivo, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 24.

Nesta proposta, a Prefeitura Municipal institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021. Deste modo, o Executivo está autorizado a receber o pagamento de créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa em duas formas: à vista e parcelado.

Veja os detalhes do Projeto de Lei em: https://bit.ly/3bSHpBT.

A sessão ordinária desta segunda-feira foi promovida de modo presencial apenas para os vereadores e para a imprensa.