Câmara arquiva pedido de impeachment de Fedoca

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Arquivamento do pedido de impeachment do prefeito Fedoca foi divulgado durante coletiva de imprensa na manhã desta-feira, 3 de maio. (Foto: Divulgação)


O candidato a vereador, nas eleições de 2016, Elias Vidal Sobrinho, protocolou na segunda-feira, dia 29 de abril, pedido de impeachment do prefeito João Alfredo de Castilhos Bertolucci, o Fedoca (PDT).

A denúncia será arquivada, pela ausência dos requisitos de admissibilidade, em conformidade com a orientação jurídica da Procuradoria do Legislativo, bem como do órgão que faculta assessoria à Casa, o Instituto Gamma de Assessoramento (IGAM).

Em seu pedido, Elias apresentou como motivação o suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito quanto da prática do nepotismo durante a administração municipal do atual governo.

O autor da denúncia apresentou notícias veiculadas em mídia que atestam as exonerações procedidas por Prefeito Fedoca, de 12 cargos em comissão (CCs). A medida adotada pelo gestor de Gramado correu após a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ajuizada pelo Executivo contra os artigos da Lei Orgânica do município, que tratam da vedação da nomeação de cargos em comissão de parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, o chamado nepotismo.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

No parecer da procuradora Sônia Molon, foi destacado que o denunciante não anexou seus documentos, informou seu endereço, bem como não comprovou sua situação eleitoral, com apresentação da certidão de quitação eleitoral, informações necessárias para andamento da denúncia.

Elias também não descreveu com clareza os fatos que tipificam as infrações político- administrativas, de forma a possibilitar a defesa do Prefeito. Por fim, não apresentou provas sobre as ilicitudes suscitadas referindo-se apenas ao ato que atendeu decisão judicial e não sobre o ato de descumprimento da lei.

RECOMENDAÇÃO
“Entendemos que a denúncia apresentada pelo senhor Elias Vidal Sobrinho é formalmente inepta, o que inviabiliza a análise de mérito da questão. Desta forma, recomendo o arquivamento do feito pelos fundamentos explicitados”,argumentou Sônia.

O presidente do Legislativo, vereador Rafael Ronsoni (Progressistas), atendendo a orientação da Procuradoria da Casa, determinou na manhã desta terça-feira, 3 de maio, o arquivamento da denúncia. O fato será comunicado ao denunciante que poderá ingressar com novo pedido a qualquer momento necessitando adequação da documentação protocolada.