Audiência debate mudanças na Lei Orgânica de Gramado

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A autorização do projeto aconteceu na sessão desta segunda-feira (08). Foto:Câmara de Vereadores/Divulgação.


As possíveis alterações à Lei Orgânica de Gramado foram apresentadas e debatidas em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores na sexta-feira, 17 de novembro. Foi discutida com a comunidade uma emenda à legislação vigente.

As mudanças no texto atual foram elencadas pela comissão especial que esta conduzindo o assunto, no que se refere a adequações em relação às legislações federais, estaduais e municipais, bem como mudanças e inclusões com o objetivo de melhorar a lei que está em vigor. Confira o projeto em anexo:

Lei Orgânica

Entre os principais pontos estão:

– Inclusão do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural

-Tratou-se como competência do município o serviço de transporte coletivo, taxi e carona remunerada gerenciada pelo uso de aplicativos, a disciplina na questão da água, esgoto, remoção de resíduos, controle do vazio urbano, patrimônio público, proteção das crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, carentes, no que tange a questão da saúde, incentivo ao comércio, indústrias, agricultura, turismo, promoção ao Serviço de Proteção ao Consumidor, promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento, tratou-se do IPTU, contribuição de melhoria.

– Abordou-se a questão dos poderes municipais onde a principal alteração foi à questão de que os eleitos para mesa diretora da Câmara e comissões permanentes terão mandatos de um ano e não mais dois. Em seguida entrou-se na questão do Legislativo Municipal onde foram estipuladas regras para comparecimentos de convidados em sessões e organização interna;

– Ficou vedado ao vereador celebrar contrato com a administração pública obedecendo a legislação federal, ser proprietário, controlador, sócio ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades, ser titular de mais de um mandato público eletivo, dentre outros;

– Tratou das atribuições da Câmara Municipal e das Comissões;

– Discutiu-se sobre as leis e os processos legislativos;

– Abordou sobre o Prefeito, Vice-prefeito, Subprefeito, Secretários, Servidores, bem como suas atribuições;

– Trabalhou a questão dos Conselhos Municipais;

– Tratou do orçamento, das vedações, das emendas dos projetos orçamentários, aqui incluindo a possibilidade de o Vereador indicar diretamente a área em que quer que o recurso seja alocado e não mais apenas sugerir;

– Tratou-se sobre a ordem econômica e social;

– Criou capítulos mais claros sobre saúde, saneamento básico, assistência social, educação, cultura e desporto, turismo, ciência e tecnologia, cultura, política urbana, habitacional, econômica e do desenvolvimento rural, da família, da criança, do adolescente e da defesa do consumidor.

Ao final foi aberto espaço para que a comunidade e os vereadores pudessem fazer manifestações. A proposta foi lida na sessão do dia 20 de novembro. A votação está prevista para acontecer em duas etapas conforme determina a legislação. A primeira será realizada no dia 27 de novembro e a segunda no dia 11 de dezembro.