As dívidas tributárias devem prejudicar os processos de recuperação judicial?

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A Lei de Falências e Recuperações Judiciais tem como princípio norteador a manutenção da atividade da empresa. Por tal razão todas as execuções que tramitam contra a pessoa jurídica recuperanda se suspendem até que adequado plano de quitação com os credores seja aprovado.

Todavia o texto legal dispõe que as execuções de natureza fiscal não são atingidas pela suspensão de seus trâmites. Essa situação, erroneamente, pode conduzir ao esvaziamento pela busca dessa solução jurídica para enfrentar momentos de crise dentro das corporações empresariais, pois, na maioria das vezes, os débitos tributários representam a maior parcela do passivo de uma empresa em dificuldades.

Ocorre que, uma vez processada a recuperação judicial, os princípios da manutenção da atividade e da paridade de condições dos credores se sobressaem frente a qualquer outro interesse individual, inclusive do fisco.

Essa situação nos permite raciocinar no sentido que, embora a execução fiscal não tenha formalmente seu trâmite suspenso, qualquer ato expropriatório ou que comprometa a possibilidade de manutenção da empresa recuperanda afronta os princípios mencionados e subverte a ordem preferencial dos credores, inclusive porque há créditos mais privilegiados do que o fiscal.

Dessa forma, inútil se torna o prosseguimento dos executivos fiscais, uma vez que não atingirão sua finalidade, especialmente no que tange a expropriação de patrimônio do devedor e recebimento dos valores ali cobrados.

Uma Lei que institua um parcelamento fiscal específico para empresas em recuperação judicial, conforme anteriormente já autorizado pelo CONFAZ no âmbito dos estados, poderia ser uma alternativa que colocasse fim ao impasse, desde que o prazo de pagamento respeite a capacidade contributiva diminuta dessas pessoas jurídicas.

A recuperação judicial deve ser contemplada de forma ampla e há soluções jurídicas capazes de implicar na suspensão fática das execuções fiscais que tramitam contra as empresas em recuperação judicial, tornando essa alternativa legal uma poderosa ferramenta para pessoas jurídicas em dificuldades, inclusive em decorrência de débitos fiscais.

Naíla Gonçalves Dalavia