Aprovada a nova lei que regulamenta o zoneamento de uso da publicidade e propaganda em Gramado

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Foi aprovada por unanimidade, na sessão descentralizada da Câmara de Vereadores, que ocorreu na noite de hoje, 11 de setembro, no Centro de Cultura da Várzea Grande, o projeto de Lei 028/2017 que altera dispositivos da Lei 2667/2008, que dispõe sobre o zoneamento de uso da publicidade e propaganda em Gramado.

O objetivo da nova lei, protocolada na Câmara de Vereadores no último dia 10 de julho é tornar mais rigorosa a punição aplicada aos infratores. De acordo com o secretário de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, Jeferson Zatti atualmente as penalidades não estavam surtindo efeito inibidor desejado. “O projeto de lei visa tornar mais rigoroso e eficaz o sistema, prezando pelo bem-estar do morador e do turista”, destaca Zatti.

A principal alteração está no artigo 4º da nova lei que altera a redação do inciso VII do artigo 75 da Lei 2667/2010 que constitui em pena grave, mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento. A empresa que for autuada três (03) vezes no período de um (01) ano, pela mesma irregularidade constatada pela fiscalização, após decorrido o prazo para ampla defesa e contraditório com o respectivo julgamento da autoridade competente em todas as instancias legais admitidas, terá o estabelecimento interditado.

Se dentro do período de um (01) ano houver uma quarta autuação, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento e localização cassado.

A sessão ocorreu na noite de hoje (11), no auditório do Centro de Cultura da Várzea Grande. Foto: Divulgação

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