Acordo extrajudicial determina data para desocupação do Celita

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O documento foi assinado após reuniões realizadas entre membros do Poder Executivo e a comissão de ocupantes durante o primeiro semestre de 2017. Foto: Divulgação


As famílias que ocupam o Olímpio Swaizer(conhecido popularmente como Loteamento Celita), no bairro Várzea Grande, tem até o dia 30 de setembro para desocupar o local. O acordo extrajudicial foi assinado e protocolado na 1ª Vara Judicial do Fórum de Gramado. O Procurador-Geral do Município, João Gilberto Barbosa Barcellos, e o advogado Basílio da Silva Júnior, representante dos moradores, assinaram o documento, após reuniões realizadas entre membros do Poder Executivo e a comissão de ocupantes durante o primeiro semestre de 2017. O protocolo na 1ª Vara Judicial ocorreu no último dia 27.

Segundo o Procurador-Geral do Município, o acordo atendeu aos interesses de todas as partes envolvidas no processo. “Conseguimos uma solução menos traumática. O acordo atendeu aos interesses de ambas as partes e, em especial, aos ocupantes que terão um prazo razoável para deixar o local e terão o direito a receber o benefício do aluguel social por um período”, comenta Barcellos.

O representante legal dos ocupantes levanta que a sensibilidade de todos foi fator essencial para formalizar o acordo. “A luta de todos por moradia é legítima e inclusive um direito fundamental. Espero e aguardo que a comunidade de Gramado olhe com olhar social para cada família. Assinamos o acordo após o Poder Judiciário não recepcionar nossos apelos e deferir pela desocupação. Propomos sair de forma pacífica, sem agressão às famílias, às crianças e a todos os valorosos e dignos moradores da ocupação do Loteamento Celita”, afirma o advogado Basílio da Silva Junior.

Aluguel Social e ajuda para a mudança

O Município concederá o benefício do aluguel social, previsto na Lei 3458/15, durante o período de quatro meses, para aquelas famílias que se enquadrarem nos critérios de concessão do benefício.Para a desocupação voluntária do imóvel, a Prefeitura fornecerá caminhões para a retirada de móveis e dos materiais das residências construídas irregularmente.

Documentação e reintegração de posse

As famílias que manifestaram a intenção de deixar a área invadida do Loteamento Celita deverão encaminhar a documentação à Secretaria de Cidadania e Assistência Social até o dia 30 de agosto de 2017, a fim de que sejam realizados os procedimentos administrativos para o recebimento do benefício do aluguel social.

O Município promoverá a reintegração de posse da área invadida. “Quando iniciaram as tratativas para firmar o acordo havia 35 famílias na ocupação, algumas já deixaram o local e outras 20 famílias aceitaram a proposta e realizaram a entrega da documentação solicitada pelo setor de Habitação da Secretaria de Cidadania e Assistência Social. Contudo, há famílias que estão resistentes em deixar a área invadida. Reiteramos mais uma vez que o Município promoverá a reintegração de posse, após o fim de setembro, pois é uma ordem judicial e ela deve ser cumprida”, ratificou o Procurador Adjunto, Felipe Dourado.