A política das cidades e o meio ambiente

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Naila Dalavia


A política de desenvolvimento urbano realizada pelo poder público municipal, conforme as diretrizes gerais anexas em lei, tem como objetivo dispor o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A propriedade urbana estará desempenhando a sua função social, quando responder as reivindicações de ordenação das cidades, previstas no plano diretor. Dentre estas reivindicações está a introdução de políticas de preservação e proteção relativas ao meio ambiente, que visam garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população.

De acordo com Fiorillo e Ferreira , a CF/88 estabeleceu uma nova relação com o meio ambiente, bem como expressou a vida da pessoa humana com o meio ambiente. Da mesma forma que instituiu normas ao meio ambiente artificial, que compreende o espaço urbano construído e as complexas relações que envolvem as pessoas em um território. Cunhou parâmetros e orientação jurídica da política urbana com o objetivo de implementar a função social das cidades e garantir a qualidade de vida de seus habitantes.

Assim é considerado que o principal objetivo do desenvolvimento urbano é promover a dignidade da pessoa humana, como previsto no Art. 1, III, da CF/88, garantido o direito à moradia, saneamento básico, infraestrutura urbana, transporte, trabalho, lazer, etc.

A concentração urbana acaba originando desordens que danificam o meio ambiente urbano. E autores salientam que, para que esses problemas sejam sanados, é necessária a promoção de um projeto de urbanificação .
O art. 5, XXII da CF/88 prevê que o direito de propriedade é uma garantia fundamental.

Porém, o respectivo texto constitucional institui limites ao exercício do direito de propriedade, em contraponto onde estabelece que este atenderá a sua função social. (art. 5, XXIII da CF). A ordem econômica, por intermédio do princípio da ponderação, conforma os princípios da propriedade privada à função social da propriedade. (Art. 170, II e III, CF).

Considerando a pertinência do assunto da propriedade, o Código Civil de 2002 inaugurou a função social da propriedade, quando esta passa a ser instrumento do projeto constitucional de defesa ao meio ambiente.

Assim como visto, apoiado no Art. 182 da CF/88 ao lado da proteção do meio ambiente natural, concebeu-se a política de desenvolvimento urbano voltada para a propriedade urbana e dessa forma garantir o desenvolvimento das funções sociais das cidades e a sadia qualidade de vida de seus habitantes.

Mas foi a Lei n⁰ 10.257 de 10 de julho de 2001 que estabeleceu as diretrizes e “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

A Urbanificação das cidades ocorrerá através do planejamento municipal, que seguirá as premissas contidas no Art. 4, do Estatuto da Cidade, quais sejam: o planejamento urbano municipal, o plano diretor, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, gestão orçamentária participativa, planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social.

Sabendo que o a Lei nº 10.257 de 2001, ou Estatuto da Cidade é a medida regulamentadora dos Art. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e a principal ferramenta na Administração Pública para nortear o uso, o desenvolvimento e o crescimento das cidades.

Ou seja, o Estatuto da Cidade mostra uma política de poder democrático com a participação popular e de associações representativas da comunidade para a formulação e execução da política de desenvolvimento urbano. Sendo que o principal objetivo dessa política é garantir o cumprimento da função social da propriedade através de normas que regulem o uso da mesma em prol da coletividade.

Nesta elaboração e instalação da política de desenvolvimento urbano, o Estatuto antevê os seguintes institutos que darão incontestabilidade à função social da propriedade: o parcelamento, edificação ou utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

O objetivo dessa política é evitar, através da instituição de lei Municipal, a utilização inadequada do imóvel urbano, compelindo o proprietário a utilizar a propriedade, dando-lhe a sua devida função social, conforme prevê o Art. 182 e 183 da Constituição Federal.

O dono de imóvel urbano dispõe de seus direitos e deveres, constitucionalmente antecipados. Estes direitos e deveres, são garantias fundamentais previstas na CF/88.

O planejamento da política urbana é obrigatório para a Administração Pública e indicativa ao setor privado (art. 174, CF) e o instrumento básico para o desenvolvimento e expansão urbana é o Plano Diretor, que deverá ser elaborado com a cooperação das associações representativas.

A Lei nº 10.257 de 2001 veio regularizar as normas constitucionais que pretendiam coibir a especulação imobiliária nas cidades. Portanto, nos Municípios com Plano Diretor, as áreas não utilizadas ou subutilizadas, “situadas em regiões dotadas de infraestrutura”, estas que podem sofrer edificação e parcelamento compulsórios (Art. 5º e 6º).

O Plano Diretor, entre todos os subitens arrolados pelo Estatuto da Cidade, é notoriamente o mais importante para a política de desenvolvimento urbano. Por integrar o procedimento de planejamento municipal, o plano diretor deve apresentar diretrizes que norteiem a elaboração do Plano Plurianual, e também as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, os quais devem ser desempenhados pela Administração Pública.

Por cautela constitucional, o Poder Público Municipal deve ordenar ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o adequado aproveitamento (entenda-se aqui como ″adequado aproveitamento″ características inerentes da própria tipificação – podendo este se tratar de uma área de preservação permanente em solo urbano), podendo utilizar do parcelamento ou edificação compulsório; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública.

Ao Estatuto da Cidade, como Lei Geral, competiu ajustar os objetos de política tributária, econômica, financeira e dos gastos públicos aos desígnios do desenvolvimento urbano, com o intuito das cidades cumprirem a sua função social. E o IPTU por intermédio de sua função extrafiscal, é irrefutável sistema para induzir à ordenação e preservação do meio ambiente urbano.

Naíla Gonçalves Dalávia